O partido Solidariedade ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal que questiona a exploração do serviço de lotéricas ...

O decreto que regulamentou o Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) reconheceu o caráter previdenciário da aposentadoria privada em seu artigo 39, que ...

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal obteve unanimidade para negar um recurso apresentado pela defesa do general da reserva e ex-ministro Walter Braga ...

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) afastou a responsabilidade civil de duas empresas, uma ...

As seguradoras não devem suspender a cobertura do seguro por inadimplência sem a prévia comunicação sobre o atraso. Com esse ...

Ao permitir que o juiz exija das partes documentos comprobatórios sempre que suspeitar de litigância abusiva, o Superior ...

Embora proíba práticas cruéis contra os animais, a Constituição consagra os direitos culturais como garantia fundamental. Com ...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (13/3) a Lei 15.109/2025, que isenta os advogados de ...

O Tribunal Superior do Trabalho editou 21 novas teses de recursos repetitivos, em reafirmação da jurisprudência da corte, ...

Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ...

O aparente nervosismo causado pela aproximação de uma viatura policial não justifica abordagem dos agentes de segurança. Com ...

O advogado criminal Celso Machado Vendramini foi condenado a indenizar em R$ 50 mil, por dano moral, o ministro Alexandre de ...